Questão
ID 290114Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei nº 17.091, de 14.11.19 - Estrutura e aprova o novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e dá outras providências.
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PREPARATÓRIO PREFEITURAS
A Lei nº 17.091/2019 estabelece critérios impeditivos para o desenvolvimento na carreira em virtude do recebimento de sanções administrativas disciplinares de natureza grave. Com base nessas vedações, o servidor não poderá ascender na carreira caso possua em seu prontuário registro vigente de: