Questão 290078

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 290078

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará - Lei Nº 9.826/1974, Lei nº 17.091, de 14.11.19 - Estrutura e aprova o novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará e dá outras providências.

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 17.091/2019 estabelece regras para o desenvolvimento funcional dos servidores da ALECE, distinguindo os institutos da progressão e da promoção. Sobre a progressão funcional por desempenho, assinale a alternativa que descreve corretamente um de seus requisitos estruturais:

Alternativa A:
A progressão por desempenho ocorre mediante o deslocamento do servidor de uma classe inteira para a classe subsequente.
Alternativa B:
Para fins de progressão por desempenho, exige-se o cumprimento de um interstício fixado em lei de efetivo exercício na referência ocupada.
Alternativa C:
Consiste em um dos requisitos a participação do servidor em cursos de capacitação que perfaçam a carga horária mínima prevista para o respectivo período avaliativo.
Alternativa D:
A progressão independe da aferição de desempenho ou da ausência de penalidades administrativas vigentes no prontuário.
Alternativa E:
A progressão configura o deslocamento definitivo do servidor entre carreiras distintas do mesmo grupo ocupacional.

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