Questão 2898956

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2898956

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte

Ano: 2024 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Sete Lagoas

No que se refere à Receita Municipal, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
A alíquota máxima do imposto sobre serviços de qualquer natureza obedecerá ao limite fixado em lei complementar.
Alternativa B:
A fixação dos preços públicos devidos pela utilização de bens, serviços e atividades municipais será feita por lei.
Alternativa C:
O contribuinte não será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado sem prévia notificação ou aviso.
Alternativa D:
O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.