Questão 2898954

O empenho é formalizado mediante a emissão do documento “Nota de Empenho”, no qual deve constar o nome do credor, a especificação do credor e a importância da despesa, bem como os demais dados necessários ao controle da execução orçamentária.

O processo da fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização dada pelo poder legislativo por meio da Lei Orçamentária Anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.

A Lei nº 4.320/1964, no artigo 64, define ordem de pagamento como o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga. Essa ordem só pode ser exarada em documentos processados pelos serviços de contabilidade.

Quando o valor orçado for insuficiente para atender a uma despesa, o empenho pode ser reforçado. Caso o valor do empenho exceda o montante da despesa, ele deve ser anulado parcialmente ou totalmente quando o objeto do contrato não tiver sido cumprido.