Questão 2898908 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - FUNDEP Gestão de Concursos 2024

Questão

ID 2898908

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Conselheiro Pena

Ano: 2024 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Câmara Municipal de Sete Lagoas

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Sobre essa matéria, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
A Câmara Municipal julgará as contas independentemente do parecer do Tribunal de Contas do Estado, caso este não o emita dentro de 60 dias, a contar do recebimento das contas.
Alternativa B:
As contas do município ficarão, durante 90 dias, anualmente, à disposição de qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato, os quais poderão questionar sua legitimidade nos termos da lei.
Alternativa C:
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa D:
O prefeito remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de março do exercício seguinte, as suas contas e as da Câmara, apresentadas pela Mesa, as quais ser‑lhe‑ão entregues até o dia 1º de março.

Estatísticas Cadernos

Questão 2898908

Continue estudando na plataforma