Questão 2898730

Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e trabalhistas, mesmo que não se comprove falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

Por se submeterem ao princípio da formalidade, todos os contratos administrativos devem ser obrigatoriamente escritos, não existindo possibilidade para contrato administrativo verbal, ainda que para pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento.

Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Em razão das cláusulas exorbitantes, a Administração Pública possui a prerrogativa de aplicar sanções ao contratado por atraso ou inexecução total ou parcial das cláusulas contratuais, sem a necessidade de conceder o contraditório e a ampla defesa.

Nas alterações unilaterais, o contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato que se fizerem nas obras, nos serviços ou nas compras.