Questão 2898710

Aplicam-se aos crimes ambientais de menor potencial ofensivo o art. 89 da Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), sem qualquer ressalva.

A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em custeio de programas e de projetos ambientais; execução de obras de recuperação de áreas degradadas; manutenção de espaços públicos; contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas; prestação de serviços em asilos e orfanatos comunitários.

Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; a situação econômica do infrator, no caso de multa.

As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são, a suspensão parcial ou total de atividades; a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; a proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações, o tombamento administrativo do estabelecimento.

São circunstâncias que atenuam a pena o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente; arrependimento do infrator, manifestado pela reparação do dano, espontânea ou não, ou limitação significativa da degradação ambiental causada; comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.