Questão 2898666

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros na forma da lei.

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

O servidor público municipal será aposentado compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

O benefício da pensão por morte corresponderá à percentual variável da média contributiva do servidor falecido.

A revisão geral da remuneração dos servidores públicos far-se-á, anualmente, no mês de janeiro, obedecidos os parâmetros constitucionais.