Questão 2897945

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2897945

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar nº 43/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do município de Conselheiro Pena

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Durandé

A Lei Municipal nº 638/2017, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Durandé, trata do Regime Disciplinar em seu Título IV. Acerca do Regime Disciplinar, especialmente sobre as penalidades, conforme disposições do mencionado Estatuto, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

Alternativa A:
O servidor que cometer ofensa física, em serviço, a servidor ou particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem, fica sujeito à pena de demissão.
Alternativa B:
Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Alternativa C:
A suspensão será aplicada no caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 60(sessenta) dias.
Alternativa D:
Verificada, em processo disciplinar, acumulação proibida, ainda que provada a boa fé, perderá o servidor os cargos.

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