Questão 2897944

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2897944

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Conceição do Mato Dentro

Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Câmara Municipal de Durandé

A Lei Orgânica do Município de Durandé, em seu Título IV - seção VI, disciplina o processo legislativo, que compreende, dentre outros, a elaboração de Emendas à Lei Orgânica e leis complementares, ordinárias e delegadas. Com relação ao processo legislativo, em especial aquele previsto para as espécies normativas citadas, com fundamento nas disposições da Lei Orgânica, analise as alternativas e assinale a opção CORRETA:

Alternativa A:
As Leis Complementares serão aprovadas por maioria simples.
Alternativa B:
A matéria constante da proposta de Emenda rejeitada ou dada por prejudicada somente poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Alternativa C:
A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada, mediante proposta de 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa D:
A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe ao Prefeito, a qualquer membro ou comissão da Câmara, e aos cidadãos, observado o disposto na Lei Orgânica.

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