Questão
ID 2897819Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Aparecida de Goiânia - GO
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto
Conforme a Lei Municipal nº 180/1993 (Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Santo Antônio do Descoberto/GO), em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será de, no mínimo,