Questão
ID 2897753Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei nº 500/99 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Planaltina
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Câmara Municipal de Santo Antônio do Descoberto
Em acordo com a Lei Municipal nº 180/1993 (Regime jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Santo Antônio do Descoberto), a aceitação formal da investidura, atribuições, deveres e responsabilidades dos cargos público, com o compromisso de servir, consiste em ato denominado: