Questão 2896235

Com a LOAS passa a ser estabelecido em lei um modelo de gestão descentralizada da Política de Assistência Social, baseado na instalação dos seguintes mecanismos nas três esferas de governo (nacional, estaduais e municipais): Conselho de Assistência Social (com representantes do governo, sociedade civil e usuários), Fundo de Assistência Social e Plano de Assistência Social

Com a aprovação, em 2011, da Lei nº 12.435 de 2011, o Sistema Único de Assistência Social - SUAS passa a integrar plenamente o escopo da Lei Orgânica da Assistência Social

Foi tão somente a partir da publicação da LOAS, que a Assistência Social passa a ser tratada como direito de todos os cidadãos e dever do Estado e não simplesmente um conjunto de ações caritativas de favor, corrigindo e superando assim, o proposto pela Constituição Federal de 1988.

A Política Nacional de Assistência Social aprovada pela Resolução n°15, de 15 de outubro de 2004, do CNAS, expressa a materialidade das diretrizes Lei Orgânica da Assistência Socia

O processo de mobilização e participação da sociedade civil foi fundamental na construção da Assistência Social como política pública no Brasil, delineando importantes marcas em experiências de gestão pública que começaram a se definir a partir da promulgação da LOAS.