Questão 2895115

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2895115

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 90/1980 - Normas de Proteção Ambiental do Estado de Mato Grosso do Sul

Ano: 2024 Banca: Avalia - Instituto Avalia Órgão: Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul

As águas de domínio do estado de Mato Grosso do Sul, superficiais e subterrâneas, estão sujeitas ao regime de outorga de direito de uso dos recursos hídricos. Em relação a isso, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Trata-se de ato administrativo pelo qual o Poder Legislativo Estadual, por meio de decreto, faculta ao outorgado o uso de recursos hídricos.
Alternativa B:
A outorga não implica alienação total ou parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de uso.
Alternativa C:
Mesmo o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais distribuídos no meio rural necessita de outorga.
Alternativa D:
O direito de uso de recursos hídricos será outorgado em três etapas distintas: outorga preventiva, outorga de direito de uso e outorga de licença.
Alternativa E:
No caso de extração de água subterrânea, apenas com a outorga de licença é que se pode perfurar o poço.

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