Questão 2895113

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2895113

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Resoluções, Decretos Legislativos e Outras Normas

Ano: 2024 Banca: Avalia - Instituto Avalia Órgão: Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul

A Lei nº 2.257/2001, que dispõe sobre as diretrizes do licenciamento ambiental estadual, estabelece os prazos para a emissão de licenças e autorizações ambientais no MS. Em relação a essa legislação, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
É vedada a audiência pública no procedimento de licenciamento ambiental.
Alternativa B:
Os estudos necessários ao processo de licenciamento ambiental deverão ser realizados por profissionais legalmente habilitados, às expensas da Fundação Estadual de Meio Ambiente-Pantanal.
Alternativa C:
As licenças prévia e de instalação e a autorização ambiental poderão ser renovadas indefinidamente.
Alternativa D:
O indeferimento de licença ambiental é irrecorrível ao interessado.
Alternativa E:
Débito decorrente de multa ambiental transitada em julgado na esfera administrativa e não paga no prazo devido constitui óbice para a expedição de licenças e de autorizações ambientais.

Estatísticas Cadernos

Questão 2895113

Continue estudando na plataforma