Questão 2894784

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2894784

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Pinheiro - MA

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Pinheiro

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Pinheiro, o uso de bens municipais por terceiros pode ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme o caso e o interesse público o exigir. Sobre este tema, marque a alternativa correta:

Alternativa A:
A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais depende de lei e concorrência, sendo esta última obrigatória em qualquer caso.
Alternativa B:
A concessão administrativa de bens públicos de uso comum pode ser outorgada sem autorização legislativa, desde que para finalidades escolares.
Alternativa C:
A permissão, que pode incidir sobre qualquer bem público, será feita por Decreto para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de sessenta dias.
Alternativa D:
A concessão administrativa dos bens públicos de uso especial e dominiais não depende de lei, sendo feita exclusivamente mediante contrato, independentemente de concorrência.

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