Questão 2894739

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2894739

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Pinheiro - MA

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Pinheiro

Assinale a única assertiva que está em desacordo com a Lei Orgânica de Pinheiro – MA.

Alternativa A:
A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa B:
A remissão de créditos tributários não poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que autoriza ser aprovada por maioria de um terço dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa C:
A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada ex-offício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.
Alternativa D:
É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas, contribuições de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.