Questão
ID 2893750Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Município de Gramado - Lei Municipal Nº 2.912/2011, Lei Municipal Nº 2.917/2011 e Lei Municipal Nº 2.983/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Gramado
Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Alegrete
As questões 27 a 30 se referem ao Regime interno da Câmara Municipal.
No exercício das suas funções, o Poder Legislativo Municipal não possui autorização para publicação de pronunciamentos que envolvam ofensas às instituições nacionais, subversão da ordem política ou social, assim como quantos dos seguintes itens? l. Crimes contra a honra; ll. Incentivo à prática de crimes de qualquer natureza; lll. Preconceito de raça, religião ou classe.