Questão
ID 2893729Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Campinas - Lei Nº 1.399/55 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Campinas
Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Alegrete
As questões 24 a 26 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos.
Quanto ao tempo de serviço, tem-se que a apuração será feita em dias que serão convertidos em anos. Constitui tempo de efetivo serviço público municipal, para todos os efeitos legais, o anteriormente prestado ao município pelo servidor que tenha ingressado sob a forma de contratação, admissão, nomeação ou qualquer outra, desde que comprovado o vínculo regular, mediante a apresentação da certidão de contribuição previdenciária. Na apuração do tempo de serviço, será arredondado um ano como tendo: