Questão 2893729

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2893729

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Campinas - Lei Nº 1.399/55 - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Campinas

Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Câmara Municipal de Alegrete


As questões 24 a 26 se referem ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos.



Quanto ao tempo de serviço, tem-se que a apuração será feita em dias que serão convertidos em anos. Constitui tempo de efetivo serviço público municipal, para todos os efeitos legais, o anteriormente prestado ao município pelo servidor que tenha ingressado sob a forma de contratação, admissão, nomeação ou qualquer outra, desde que comprovado o vínculo regular, mediante a apresentação da certidão de contribuição previdenciária. Na apuração do tempo de serviço, será arredondado um ano como tendo:

Alternativas da questão 2893729
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