Questão 2893662

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2893662

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Cruzaltense - RS

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Cruz Alta

Para responder às questões 37 a 40, considere as disposições do Código Tributário do Município de Cruz Alta.

Conforme prevê o art. 345 do Código Tributário Municipal, considera-se iniciado o procedimento administrativo fiscal com:

Alternativa A:
Qualquer ato escrito ou eletrônico de agente do fisco, que caracterize o início do procedimento para apuração de infração fiscal, de conhecimento prévio do fiscalizado.
Alternativa B:
A impugnação, pelo sujeito ativo, de lançamento ou ato administrativo dele decorrente.
Alternativa C:
O encerramento do auto de infração.
Alternativa D:
O arquivamento administrativo, pela Procuradoria Municipal, do termo de apreensão de livros ou de outros documentos fiscais.
Alternativa E:
A lavratura do termo de início de fiscalização ou intimação exclusivamente escrita e pessoal para apresentar livros comerciais ou fiscais e outros documentos de interesse para a Fazenda Municipal.