Questão
ID 2893602Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Cruzaltense - RS
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Cruz Alta
Destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara Municipal para que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal. Conforme a Lei Orgânica do Município de Cruz Alta, o trecho refere-se ao: