Questão
ID 2892347Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Barra do Guarita - RS
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Barra do Guarita
Segundo o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barra do Guarita, compete ao presidente do Conselho Municipal de Previdência:
I. Prestar contas de sua administração, bem como informações solicitadas por órgãos do Poder Executivo.
II. Decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal.
III. Decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que a justifiquem.
Quais estão corretas?