Questão 2889946

na primeira infração, as pessoas que causaram poluição estarão sujeitas à penalidade de comunicação escrita, chamando a atenção sobre a ocorrência e solicitando que, dentro de determinado prazo, sejam tomadas as providências cabíveis, sem aplicação de multa.

não corrigida a irregularidade dentro do prazo fixado na advertência, sujeitar-se-á o infrator à aplicação de multa pecuniária que poderá variar de dez a mil obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional.

da aplicação da penalidade, cuja aplicação seja de competência da Adema, caberá recurso administrativo para a Câmara Estadual do Meio Ambiente, dentro do prazo de 15 dias.

o recolhimento da importância referente à multa será efetuado por cheque nominal ao Estado de Sergipe, dentro do prazo de recurso, sob pena de inscrição do débito para fins de cobrança executiva.

não recolhida a multa aplicada dentro do prazo fixado na notificação de multa expedida pela Adema, será o débito inscrito como Dívida Ativa, acrescido de 10% (dez por cento) de seu valor nominal para efeito de cobrança executiva.