Questão 2889931

Legalidade, significando o dever de conformar a função administrativa aos padrões ético-constitucionais de probidade, decoro e boafé.

Respeito à entidade pública, significando a conformação da função administrativa ao direito positivo e à revisão judicial dos atos que a expressem.

Transparência, significando a obrigatória explicitação das razões de fato e de direito que autorizam ou determinam o exercício da função administrativa.

Jurisdição, significando a execução das decisões administrativas sem a necessidade de uso prévio da via judicial, desde que prevista em lei ou quando o ingresso em juízo for manifestamente incompatível com a preservação do interesse público em causa.

Indisponibilidade do interesse público, significando a vedação de qualquer comportamento administrativo que importe renúncia total ou parcial de poderes, salvo autorização legal.