Questão 2889925

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2889925

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 5.858/2006 - Política Estadual do Meio Ambiente de Sergipe

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Administração Estadual do Meio Ambiente de Sergipe

A Lei n° 5.057/2003, do Estado de Sergipe, dispõe sobre a organização básica da Administração Estadual do Meio Ambiente. Com base nessa lei, assinale a alternativa INCORRETA sobre a Adema.

Alternativa A:
A Adema, como autarquia estadual, com personalidade jurídica de direito público, goza das prerrogativas legalmente previstas.
Alternativa B:
Os servidores da Adema devem ser designados para os seus serviços por ato do Diretor-Presidente da autarquia.
Alternativa C:
A realização de concurso público para cargos de provimento efetivo depende de autorização expressa do Governador do Estado.
Alternativa D:
No caso de extinção da Adema, passam para o Estado de Sergipe todos os seus bens, revertendo para a Fazenda Pública Estadual as suas dotações orçamentárias e recursos financeiros.
Alternativa E:
As competências e atribuições estabelecidas na lei mencionada excluem o exercício de outras leis que decorram da atuação da Adema.

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