Questão 288931

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 288931

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Nova Mutum - MT

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

De acordo com a Lei nº 1278/2010, o dever do Município com a educação escolar pública será efetivado mediante garantias específicas. Sobre essas garantias, assinale a alternativa incorreta:

Alternativa A:
Oferta de Educação Básica em Centros de Educação Infantil (CEI) para crianças de 0 a 5 anos de idade.
Alternativa B:
Garantia de programas suplementares de material didático-escolar, alimentação e assistência à saúde.
Alternativa C:
Oferta de Ensino Fundamental noturno presencial para jovens e adultos que não tiveram acesso na idade apropriada.
Alternativa D:
Matrícula obrigatória de educandos a partir dos seis anos de idade no Ensino Fundamental, em regime de colaboração com o Estado e a União.
Alternativa E:
Oferta de Ensino Médio regular e profissionalizante como prioridade absoluta e competência obrigatória do Sistema Municipal de Ensino.

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