Questão 288929

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 288929

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Nova Mutum - MT

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No contexto da organização institutional prevista na Lei nº 1278/2010, a estrutura do Sistema Municipal de Ensino de Nova Mutum é delimitada por órgãos com funções específicas de execução e normatização. Sobre a caracterização desses órgãos, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A Secretaria Municipal de Educação atua como órgão normativo e deliberativo, enquanto o Conselho Municipal de Educação é o braço executivo das políticas de Educação Básica.
Alternativa B:
O Conselho Municipal de Educação é definido como órgão executivo, incumbido de planejar, coordenar e avaliar as atividades de ensino no âmbito municipal.
Alternativa C:
A Secretaria Municipal de Educação é o órgão executivo das políticas de Educação Básica, ao passo que o Conselho Municipal de Educação possui caráter normativo e deliberativo.
Alternativa D:
Ambos os órgãos, Secretaria e Conselho, possuem natureza estritamente consultiva, sem poderes de deliberação sobre o Sistema Municipal de Ensino.
Alternativa E:
As instituições de ensino privadas de educação infantil não integram o Sistema Municipal de Ensino, possuindo regramento próprio e independente do Conselho Municipal.

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