Questão 288928

A Lei nº 1278/2010 estabelece as bases normativas para a estruturação do Sistema Municipal de Ensino de Nova Mutum. Considerando a complexidade das relações institucionais e a distribuição de competências entre os órgãos que compõem o referido sistema, analise as afirmativas abaixo acerca das atribuições legais conferidas ao Sistema Municipal de Ensino: I. Exercer ação redistributiva em relação às suas escolas, tendo como parâmetro fundamental os seus projetos pedagógicos. II. Elaborar normas complementares para o seu Sistema de Ensino, visando a autonomia normativa local. III. Autorizar, credenciar e supervisionar exclusivamente os estabelecimentos de ensino mantidos pelo Poder Público Municipal. IV. Criar, organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições da Rede Municipal de Ensino.