Questão
ID 2889119Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 12.544/2006 - Institui o Programa Primeira Infância Melhor –PIM – e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: Maranatha Assessoria Órgão: Prefeitura Municipal de Soledade
Analise as afirmativas a seguir sobre a Lei Estadual n°12.544/06.
I – A Lei Estadual n°12.544/06 instituiu o Programa Primeira Infância Melhor (PIM) como uma política pública permanente no Estado do Rio Grande do Sul.
II – Essa lei determina que o PIM deve ser exclusivamente gerido pela Secretaria Estadual de Saúde, sem a necessidade de parcerias com outras secretarias ou entidades.
III – A lei prevê a criação de um sistema de monitoramento e avaliação contínuos dos resultados do PIM para assegurar a qualidade e a eficácia do programa.
IV – Segundo a Lei Estadual n°12.544/06, o PIM é responsável por fornecer apoio financeiro direto às famílias beneficiadas.
Estão corretas as afirmativas: