Questão
ID 2889062Disciplina: Ética
Assunto: Lei Nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Câmara Municipal de Maceió
Com base na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue os itens subsecutivos.
A ação por improbidade administrativa é repressiva, tem caráter sancionatório, constitui ação civil e pode ser instaurada para a proteção do patrimônio público.