Questão 2888117 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - UFMT 2024

Questão

ID 2888117

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 220/2010 - Dispõe sobre a Lei Orgânica dos Profissionais da Secretaria Municipal de Educação

Ano: 2024 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Apiacás

Considere a seguinte situação hipotética:

A autoridade gestora do Município de Apiacás/MT determinou a instauração de processo administrativo disciplinar para apurar a responsabilidade de um servidor titular de cargo efetivo, no exercício de função de chefia na Secretaria Municipal de Saúde, na formalização de contrato administrativo para aquisição de insumos para Unidade Básica de Saúde com empresa fornecedora, supostamente envolvida em fraudes e outras irregularidades, conforme apurado por Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado. Diante do receio de que o servidor venha a influir na apuração das infrações disciplinares supostamente cometidas, o advogado do Município foi consultado acerca do cabimento do afastamento preventivo do servidor do exercício do cargo, em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Apiacás-MT (Lei Complementar Municipal nº 10/2008 e alterações).

Em resposta à consulta jurídica formulada, é correto afirmar:

Alternativa A:
Há previsão legal de afastamento cautelar do servidor quando contra ele for iniciado um processo administrativo disciplinar, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual prazo, sem prejuízo da remuneração.
Alternativa B:
A legislação municipal prevê o afastamento cautelar do servidor quando da abertura da sindicância ou da instauração do processo administrativo disciplinar, pelo prazo necessário à conclusão do processo, desde que não exceda a 90 (noventa) dias, sem prejuízo da remuneração.
Alternativa C:
A aplicação da medida cautelar, de acordo com a legislação municipal, deve ocorrer após ultrapassada a fase instrutória do processo administrativo disciplinar, caso existentes indícios probatórios suficientes para fundamentar o afastamento.
Alternativa D:
Como não há previsão legal acerca da aplicação de medida cautelar em desfavor do servidor, a jurisprudência dominante autoriza, com base no poder geral de cautela, que a autoridade processante determine o afastamento preventivo por até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.

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