Questão 2887716

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2887716

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Município de Criciúma - Lei Complementar Nº 12/1999 - Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Municipais de Criciúma, Revoga as Leis Nº 564/65, 811/71, 2171/86, 2101/85, 2432/89, 2675/92, a Lei Complementar Nº 6/94 e Demais

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de MONTE CASTELO

Considerando o disposto no Regime Jurídico do Município (Lei Complementar nº 001/1993), assinale a alternativa correta sobre os deveres e proibições do servidor.

Alternativa A:
Embora seja uma característica importante, a assiduidade não é um dever do servidor.
Alternativa B:
O Regime Jurídico apresenta apenas deveres específicos do servidor, sem proibir nenhuma conduta específica.
Alternativa C:
Mesmo com prévia autorização do chefe imediato, o servidor não pode ausentar-se do serviço durante o expediente.
Alternativa D:
Ao servidor é proibido valer-se do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública.
Alternativa E:
O servidor deve obedecer às ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.

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