Questão
ID 2887707Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 1/1992 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Itaiópolis
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de MONTE CASTELO
Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência a Lei Complementar nº 001/1993 do Regime Jurídico do Município de Monte Castelo/SC:
I. São penalidades disciplinares a advertência, suspensão, demissão e cessação de disponibilidade.
PORQUE
II. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.