Questão 2887432

Decreto, que deverá ser numerado em ordem cronológica.

Portaria, pois complementa a regulação de matérias de competência do chefe do Executivo.

Lei Ordinária, que trata de qualquer matéria pertinente à competência legiferante do órgão.

Lei complementar, que fixa normas para a cooperação entre o órgão e a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, conforme a Constituição.