Questão 2887382 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Instituto Consulplan 2024

Questão

ID 2887382

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Santa Maria de Jetibá - ES

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Instituto de Previdência de Santa Maria de Jetibá

No início do ano de 2023, Mévio, servidor do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá, recebeu de seu superior imediato a incumbência de preparar capacitação aos demais servidores da autarquia sobre a recente reestruturação promovida pela Lei Complementar nº 2.643, de 1º de janeiro de 2023. Dentre as orientações a seguir, assinale aquela que se mostra INCORRETA com relação à previsão da referida normativa.

Alternativa A:
É vedada a aplicação no mercado financeiro de reserva e disponibilidade para fins de angariar recursos ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá.
Alternativa B:
O Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá prestará aos seus segurados os seguintes benefícios: aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho; aposentadoria compulsória; e, aposentadoria voluntária.
Alternativa C:
A arrecadação e o recolhimento de joias, contribuições e mensalidades devidas ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá, serão efetuados no ato do pagamento dos servidores da Prefeitura Municipal, Autarquias Municipais e da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá.
Alternativa D:
São vedadas relações comerciais entre o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Santa Maria de Jetibá e as sociedades comerciais ou civis, das quais participem os membros do Conselho Deliberativo, assim como seus empregados, na qualidade de diretor, gerente, cotista ou acionista majoritário, empregado ou procurador.

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Questão 2887382

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