Questão 288728

Processar e julgar crimes ambientais ocorridos em solo municipal.

Aplicar multas de trânsito em rodovias federais que cortam o município.

Promover a vigilância das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural, preservar mananciais e a defesa da fauna e da flora.

Licenciar atividades potencialmente poluidoras em substituição à Secretaria de Meio Ambiente.

Gerir o fundo municipal de defesa dos recursos naturais.