Questão
ID 2887166Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Complementar Nº 11/1992 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Vila Boa
A respeito das responsabilidades civil, penal e administrativa, em conformidade com a Lei Complementar nº 146/2002 − Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.
(1) Administrativa.
(2) Civil.
(3) Penal.
( ) Resulta da prática de qualquer uma das transgressões ou proibições do Estatuto.
( ) Abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor.
( ) Decorre do procedimento omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Pública ou de terceiros.