Questão 288710

Administração Pública · 2026

Questão

ID 288710

Disciplina: Administração Pública

Assunto: Empresas Públicas

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 1.659/1990 estabelece no Artigo 1º que a Administração Municipal é dirigida pelo Prefeito com o auxílio de Secretários e titulares da Administração Indireta. Suponha que o titular de uma Empresa Pública discorde de uma diretriz emanada diretamente pelo Prefeito alegando autonomia de gestão. Segundo o parágrafo 1º do Artigo 2º da referida lei, analise a correção da conduta do gestor considerando os princípios da lei municipal.

Alternativa A:
O gestor está correto, pois empresas públicas não possuem vínculo de subordinação hierárquica por serem de direito privado.
Alternativa B:
O gestor está incorreto, pois todas as entidades da administração indireta vinculam-se por hierarquia direta ao Prefeito.
Alternativa C:
O gestor está incorreto, pois as entidades da indireta ficam vinculadas à Secretaria competente ou ao Prefeito para fins de controle administrativo.
Alternativa D:
O gestor está correto, uma vez que a lei silencia sobre o controle administrativo das empresas públicas, tratando apenas das autarquias.
Alternativa E:
O gestor está incorreto, pois as empresas públicas são consideradas órgãos da administração direta para efeitos de comando do Prefeito.

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