Questão
ID 2887092Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Campinas - Lei Nº 12.391/05 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais a Eles Relativos
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Jari
Para responder às questões 36 a 40, considere as disposições da Lei Municipal nº 180/1998 – Código Tributário Municipal.
Segundo o Art. 48 do Código Tributário Municipal, quanto ao Imposto sobre Transmissão “Inter-Vivos” de Bens Imóveis (ITBI), não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante:
I. Projeto aprovado e licenciado para a construção.
II. Notas fiscais do material adquirido para a construção.
III. Quaisquer outros meios de provas idôneas, a critério do Fisco.
Quais estão corretas?