Questão 288687

Conhecimentos de Nicho ou de Profissões Liberais · 2026

Questão

ID 288687

Disciplina: Conhecimentos de Nicho ou de Profissões Liberais

Assunto: Guarda Municipal

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 1.659/1990 disciplina que o Chefe do Poder Executivo Municipal possui autorização legislativa para instituir um documento normativo específico para a Guarda Municipal através de Decreto. Esse documento é:

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