Questão
ID 2886472Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Assuntos: Reformas (Tributária, Previdenciária, Administrativa)
Ano: 2024 Banca: FADCT - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico do Vale do Piquiri Órgão: Câmara Municipal de Cândido de Abreu
Com a sanção da 'Lei das Bets' pelo Presidente Lula em dezembro de 2023, o Brasil entra numa nova era de apostas esportivas e jogos de cota fixa, prometendo maior segurança ao mercado e aos consumidores. A partir de abril, novas regras tributárias afetam tanto operadoras quanto apostadores, com impactos sobre os ganhos e a operacionalização do setor.
Sobre essa nova "Lei das Bets", é correto afirmar que:
I. Os apostadores enfrentam uma nova realidade com a tributação de 10% sobre os lucros das apostas.
II. As Operadoras interessadas em entrar no mercado brasileiro devem adquirir uma outorga do Ministério
da Fazenda, podendo chegar ao custo de R\$ 30 milhões, além de arcar com 12% de imposto sobre a
arrecadação.
III. Tráz maiores ganhos para os apostadores.
IV. A lei ainda necessita de regulamentação detalhada.
V. O governo planeja distribuir as receitas arrecadadas entre diversos setores.