Questão 2885711

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2885711

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Complementar Nº 272/2004 - Política e Sistema Estadual do Meio Ambiente do Rio Grande do Norte

Ano: 2024 Banca: FUNCERN - Fundação de Apoio à Educação e ao desenvolvimento Tecnológico do RN Órgão: Prefeitura Municipal de Currais Novos

Acerca das infrações e sanções administrativas ambientais, previstas na Lei complementar 272 do estado do Rio Grande do Norte, é correto afirmar:

Alternativa A:
A multa simples será aplicada nos casos de cometimento continuado de infrações ambientais.
Alternativa B:
Constituem sanções restritivas de direitos a apreensão, a destruição ou a inutilização de instrumento ou produto de infração ambiental.
Alternativa C:
As penalidades pecuniárias poderão ser convertidas em obrigações de fazer, mediante assinatura de Termo de Compromisso.
Alternativa D:
Em caso de pluralidade de infrações cometidas pelo mesmo infrator, ser-lhe-ão aplicadas as sanções correspondentes à infração mais grave.