Questão 2884533

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica.

Tem-se que os atos legais e infralegais, de natureza normativa, administrativa, financeira, contábil ou orçamentária, além de publicação oficial, serão divulgados, em tempo real, por meios eletrônicos. Diante do exposto, é possível afirmar que se considera, para os devidos fins legais, como Diário Eletrônico do Poder Executivo: