Questão
ID 2883491Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Emendas à Lei Orgânica Municipal de Riacho das Almas
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Abreu e Lima
Julgue os itens a seguir.
O Art. 94 da Lei Orgânica municipal de Abreu e Lima - PE, determina que a responsabilidade perante a Fazenda Municipal cessa automaticamente com o término do exercício da função pública.