Questão
ID 2883370Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Igarassu - PE
Ano: 2024 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Câmara Municipal de Abreu e Lima
Julgue os itens subsequentes.
Conforme o artigo 39 da Resolução nº 02/91, o Presidente da Câmara Municipal de Abreu e Lima pode votar em qualquer votação que exija maioria simples, além de casos de desempate, eleição e destituição de membros da Mesa.