Questão 2882809

Direito Processual Civil - CPC 2015 · 2024

Questão

ID 2882809

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 2015

Assunto: REGIMENTO INTERNO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS

Ano: 2024 Banca: ITAME - Instituto de Consultoria e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Montividiu

Com base nos dispositivos do Regimento Interno da Câmara, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Com base nos dispositivos do Regimento Interno da Câmara, assinale a alternativa correta:
Alternativa B:
A Câmara Municipal pode deliberar pela realização de sessão secreta apenas se houver disposição legal ou regimental em contrário.
Alternativa C:
Para a realização de uma sessão secreta, é necessário aprovar um requerimento especificando o motivo relevante e devidamente fundamentado em disposição legal ou regimental, sendo que a ata será lavrada pelo 1° Secretário, lida e aprovada na mesma sessão e lacrada em envelope fechado, só podendo ser reaberta em sessão secreta.
Alternativa D:
O Presidente da Câmara Municipal não tem autoridade para interromper uma sessão pública para realizar uma sessão secreta, mesmo que haja aprovação por requerimento específico.