Questão
ID 2882735Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Município de Gramado - Lei Municipal Nº 2.912/2011, Lei Municipal Nº 2.917/2011 e Lei Municipal Nº 2.983/2011 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Gramado
Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Horizontina
Acerca das responsabilidades penal, civil e administrativa, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) A responsabilidade civil resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
( ) As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.
( ) A responsabilidade administrativa decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário ou a terceiros.
( ) A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.