Questão 2882722

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2882722

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Gramado - Lei Orgânica do Município de Gramado

Ano: 2024 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Horizontina

Conforme a Lei Orgânica do Município, a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte, EXCETO:

Alternativa A:
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Alternativa B:
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como os estrangeiros, na forma da lei.
Alternativa C:
A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Alternativa D:
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Alternativa E:
O prazo de validade do concurso público será dois anos, prorrogável uma vez por igual período.

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