Questão 2882160

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2024

Questão

ID 2882160

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Município de Ituiutaba - MG

Ano: 2024 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Cordisburgo


Acerca da Lei nº 1.571, de 2012, que institui no município de Cordisburgo o Serviço de Inspeção Municipal – SIM e os procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária de bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal, vegetal e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.

I. Compete ao médico veterinário dar o suporte técnico ao fiscal, emitindo, assim, relatórios, pareceres ou laudos técnicos.

II. Todas as ações de inspeção e fiscalização sanitária serão executadas visando a estimular a educação sanitária.

III. A fiscalização sanitária das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal refere-se ao processo sistemático de acompanhamento, avaliação e controle sanitário, compreendido da matéria-prima até a elaboração do produto final e será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Serviço de Inspeção Municipal.

Estão corretas as afirmativas

Alternativas da questão 2882160
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