Questão
ID 2882160Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Município de Ituiutaba - MG
Ano: 2024 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Cordisburgo
Acerca da Lei nº 1.571, de 2012, que institui no município de Cordisburgo o Serviço de Inspeção Municipal – SIM e os procedimentos de inspeção e fiscalização sanitária de bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal, vegetal e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete ao médico veterinário dar o suporte técnico ao fiscal, emitindo, assim, relatórios, pareceres ou laudos técnicos.
II. Todas as ações de inspeção e fiscalização sanitária serão executadas visando a estimular a educação sanitária.
III. A fiscalização sanitária das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal refere-se ao processo sistemático de acompanhamento, avaliação e controle sanitário, compreendido da matéria-prima até a elaboração do produto final e será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Serviço de Inspeção Municipal.
Estão corretas as afirmativas