Questão 288208

Analise as seguintes afirmações sobre a seletividade e a não cumulatividade do ICMS, à luz do texto constitucional vigente: I. A seletividade no ICMS é obrigatória, devendo o legislador estadual variar as alíquotas em razão da essencialidade das mercadorias e dos serviços. II. A não cumulatividade é uma técnica de tributação que permite compensar o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado. III. O ICMS, por sua natureza, não admite o lançamento por homologação, dependendo sempre de prévia notificação da autoridade administrativa. Está correto o que se afirma em: